1º Ano - Ensino Médio - Noturno - Sociologia - Estatuto da Criança e Adolescente (E.C.A.).

 

É reservado a toda criança e adolescente, todos os direitos 

Prof. Marcos Ferreira dos Santos Guimarães 

Caro(a)s estudantes, 

É uma honra escrever para vocês sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (E.C.A.). 

Acreditamos que vocês já tiveram algum contato com o E.C.A., seja pela mídia, pela escola, ou até mesmo em reuniões comunitárias no bairro em que vocês moram. Para aquele(a)s que nunca ouviram falar sobre o E.C.A., este é o momento! O contato com o E.C.A. ajuda vocês a utilizarem esse instrumento para garantias de direitos previsto no próprio Estatuto. 

Para iniciar nosso papo, destacamos que o E.C.A. é uma lei. Refletir e compreender sobre essa lei ajuda a ampliar seus horizontes, dando-lhes mais ferramentas para pensar a realidade na qual você está inserido/a, possibilitando viver uma infância e adolescência de forma reflexiva, possibilitando construir novos olhares sobre o mundo, como cidadãs/ãos ativos e capacitados para intervir na realidade. 

Salientamos que as reflexões sobre o E.C.A., que aqui começam, se darão em quatro semanas de estudos. Nossa expectativa é que essas semanas possam auxiliar vocês na busca de ampliação de conhecimentos e diálogo constante com o E.C.A. Como assim? Vamos explicar! O tema central para os 1ºs anos do Ensino Médio do Plano de Estudo Tutorado (P.E.T.) versão V, é o E.C.A. Na primeira semana, serão abordados Conhecimentos Gerais do E.C.A. Já na segunda semana, o diálogo será sobre a importância de estar atento à Saúde Mental das crianças e dos adolescentes. Chegando na terceira semana, serão feitas ponderações sobre as Medidas Socioeducativas. Por fim, na quarta semana do P.E.T., vocês estudantes refletirão sobre Consumo e Publicidade Infantil. 

Querido(a)s estudantes, no dia 13 de julho de 1990, foi sancionada a Lei 8.069/90, pela presidência da República do Brasil. Vocês têm uma lei que lhes protegem!!! 

Vocês sabiam disso? É hora de entender um pouco sobre essa lei, feita especialmente para você. Não se esqueçam, todos os espaços sociais que vocês estão inseridos, seja na escola, casa, bairro, etc., isto é, em qualquer lugar no Brasil, na cidade ou no campo, o E.C.A. se faz presente. É importante lembrar que o E.C.A. deve ser respeitado, independentemente de cor, sexo ou condição social das crianças e dos adolescentes.

De acordo com o art. 2º do E.C.A., considera-se criança a pessoa que não completou 12 anos de idade, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. 

Estudantes, prestem bastante ATENÇÃO! 

Entre os arts. 7 à 14 do E.C.A. é tratado um direito fundamental: o direito à vida e à saúde. O direito à vida e à saúde se dá desde a barriga da mãe, passando pela fase de amamentação, primeiras vacinas, chegando ao atendimento médico-hospitalar gratuito. Ressalta-se que, em atendimentos médico-hospitalares, quando é identificado maus tratos, violências, ou qualquer fato que interfira na saúde mental é necessário acionar o Conselho Tutelar. 

Como vimos até aqui, não restam dúvidas de que o E.C.A. oferece proteção integral em todos os momentos das vidas de crianças e de adolescentes. Sua missão é resguardar o desenvolvimento físico, emocional e biológico. 

Assim, de acordo com a Lei 8.069/90, seus direitos são assegurados, inclusive no que se refere ao acesso à escola, à cultura, ao lazer e ao esporte (arts 53 à 59), à profissionalização (arts 60 à 69), à dignidade e ao respeito (arts 15 à 18). 

Nos termos da Lei, cada parte da sociedade deve fiscalizar, denunciar, defender e contribuir para que as crianças e os adolescentes possam ter uma convivência segura, com qualidade e sem violações de direitos. 

O E.C.A. prevê, além de direitos, uma série de deveres. São deveres da criança e do adolescente: respeitar mães/pais e responsáveis; frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para sua série; respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola; respeitar o próximo e suas diferenças (como religião, classe social, cor da pele, sexualidades e etc), dentre outros! 

Portanto, respeitar e praticar os deveres induz a criança e o adolescente a pensarem coletivamente, criando uma consciência social, enquanto sujeitos. 

Em situações de atos infracionais, o Estado deve garantir os dispositivos legais estabelecidos no E.C.A. 

Com o intuito de proporcionar uma infância e uma juventude de forma plena, a Convenção sobre os Direitos da Criança, juntamente com o E.C.A. prevê ações e iniciativas pontuais. Ambos documentos completaram 30 anos em 2020. Essas ações e iniciativas ajudam e ajudaram a mudar a vida de milhões de crianças e de adolescentes em todo o mundo. Tanto o E.C.A., quanto a Convenção caminham juntos no sentido de coibir crimes como prostituição de vulnerável, trabalho infantil, crianças em situação de rua, maus tratos, entre outros. 

Segundo a UNICEF (2020), nesses 30 anos de leis de proteção à criança e ao adolescente resultou em mais de 50% de redução nas mortes de crianças menores de 5 anos desde 1990. Caiu pela metade a proporção de crianças subnutridas desde 1990. Entre 1990 e 2020, o número de pessoas com água potável aumentou em 2,6 bilhões de pessoas. Porém, milhões ainda são deixadas para trás: 262 milhões de crianças e de adolescentes estão fora da escola, por exemplo. 

No mais, fica uma dica: sempre se indigne com qualquer desigualdade social e atue sempre para superá-la. 

 Abraços a todas e a todos!!!

ATIVIDADES

Questão 01: Leia a carta a seguir: 

Carta de Brasília 

13 de novembro de 2019 

Querido Brasil, 

Somos adolescentes em busca de um país melhor, somos de vários lugares: das cidades, do campo, da floresta, das favelas, dos quilombos, das aldeias, das fronteiras. 

Somos a diversidade: de sexualidades, identidades de gênero, credos, raças e etnias. Somos pessoas, sujeitos de direitos. 

Buscamos construir um Brasil melhor nos diversos espaços em que vivemos: nas famílias, escolas, praças, coletivos e grupos. 

Estamos aqui exercendo o direito de participar. Fazemos isso aqui, agora e no nosso cotidiano: na luta contra o trabalho infantil, a violência sexual, o bullying, a xenofobia, o racismo, a LGBTfobia, o machismo, o feminicídio, os ataques às terras indígenas e quilombolas. Atuamos também na prevenção do homicídio de adolescentes, no fomento à cultura e pelos direitos das pessoas com deficiência. 30 anos se passaram. Celebramos as conquistas vindas da Convenção sobre os Direitos da Criança que impactaram diretamente a nossa vida: 

O princípio da prioridade absoluta; 

A redução da mortalidade infantil; O Sistema de Garantia de Direitos; Os benefícios socioassistenciais às famílias mais vulneráveis; Os canais de participação e denúncia de violação; As campanhas de prevenção e enfrentamento das violências; As iniciativas do UNICEF de promoção da participação de adolescentes no Semiárido, Amazônia e centros urbanos; A criação dos conselhos de direitos de crianças e adolescente e a instituição do Comitê de Participação de Adolescentes; A criminalização da homofobia; A obrigatoriedade do ensino étnico-racial nas escolas (Lei nº 11.645) e o ensino da história e cultura afro-brasileira (Lei nº 10.639); A lei do Menino Bernardo contra castigos físicos, tratamento cruel, humilhante e degradante (Lei nº 13.010). 

Ainda assim, violações de direitos continuam acontecendo contra meninas e meninos e a juventude não binária. Entre os desafios a ser superados, destacamos: A distância entre a família e a comunidade escolar; A falta de importância da voz de crianças e de adolescentes; A dificuldade para garantir os direitos de crianças e de adolescentes migrantes e/ou refugiados; A não responsabilização dos casos de intolerância religiosa, racismo e LGBT+fobia; O adultocentrismo; O trabalho infantil; O homicídio de jovens, principalmente homens, pobres e negros. 

Dado esse cenário, exigimos o cumprimento integral da Convenção sobre os Direitos da Criança, reafirmando o compromisso já assumido pelo Brasil. Nesse sentido, reivindicamos: Estratégia de educação continuada sobre os direitos; Formação dos profissionais em Direitos Humanos (nas áreas de saúde, educação, segurança pública, entre outras); Discussões sobre gênero e sexualidade nas escolas, promovendo a educação entre pares e a garantia do respeito e integridade de todas as pessoas, independente de sua orientação sexual e identidade de gênero; O fortalecimento dos equipamentos do Sistema de Garantia de Direitos no apoio às famílias; A priorização das investigações dos homicídios de crianças e adolescentes; A proteção contra as armas, tanto para evitar que pessoas armadas frequentem ambientes de convivência de crianças e adolescentes como para evitar o acesso de crianças e de adolescentes a armas de fogo; Implementar de fato os princípios da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Facilitar o acesso dos imigrantes aos direitos básicos; Garantir os direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; Promover espaços de participação formal e informal de adolescentes; Garantir o princípio da prioridade absoluta no orçamento das políticas públicas e execução das emendas parlamentares.

Vocês estão ligados que, em 1989, 500 crianças e adolescentes ocuparam o plenário do Congresso Nacional? Saíram da invisibilidade e abriram as portas da democracia do País. Não permitiremos que essa trajetória seja interrompida. Resistiremos sem deixar nenhuma criança ou adolescente esquecido. 

Atividade: Com base na leitura da carta, redija outra carta, no caderno, descrevendo momentos em que você presenciou ou foi vítima de violações de direitos. (mínimo de 15 linhas)